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Acesso à Alimentação
Comunidade de Prática
Acesso à Alimentação
Portugal assumiu o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O DHAA implica a disponibilidade, acessibilidade, estabilidade, sustentabilidade e adequação de alimentos para todos os cidadãos. Contudo, Portugal não tem uma Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei SAN) que regule de que modo o Estado Português deve Respeitar, Proteger e Realizar o acesso à alimentação.
Esta Comunidade visa recolher propostas para uma Lei SAN.